*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

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Adicional por tempo de servico

Proibe a realizacao de horas extras.

.Levantamento de Caucao da Q. 17

Abertura de Credito Adicional Especial.

Plano Municipal de Educacao.

Desdobramento.Ronaldo Aparecido Gomes de Oliveir

Desdobramento Celson Jesus Goncalves Faleiro.

Remembramento de lotes urbano.

Aprova rea remanescente lote 2.

Decreto de situação de emergência

Retifica área.Djessika Aliny Farina Nicastro.L12.

Desmembramento de lote urbano.

Desmembramento de lote urbano.

Desdobramento de área.Jo_o Batista dos Santos.L04

Desdobramento de chácara.Avelino Rodrigues Pereir

Adicional de Qualificaçao.Rosa Maria Pereira de A

Adicional de Qualificaçao.Iodete Teodoro da Silva

Divulga Feriados e ponto facultativos.abril 2016

Altera o Decreto 2605.CMDI.Conselho Municipal dos

.Altera o Decreto n. 2480.CME.Câmara do FUNDEB