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Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública

Altera a Lei Municipal 1002 - CMMA

Denomina Centro de Educação Infantil

Abertura de Crédito Adicional - PREVINX

Remanejamento de patrimônio público.

Altera a Lei Municipal 1913-Legislativo Municipal

Conciliação Judicial Mutirão Fiscal

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio-CEFEM

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio-APAE

Denomina logradouro público. Av. Beira Rio.

Altera a Lei Municipal 1776-Legislativo Municipal

Cancelamento de restos a pagar - Energisa.

Reajuste Piso Salarial Professores

Altera a Lei Municipal n.º 1835 - PCCS Educação

Denomina logradouro público.Descedor de barco

Denomina bem público.Salão de Multiuso

Parcelamento de dívida Energisa

Incorporação de doação ao Patrimônio Públi

Regulamenta o acesso a informação e Transparência

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA