PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 037/CPPA/2018


EDITAL DE CITAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 037/CPPA/2018

 

DO SERVIDOR AGNEL ROGERIO CARDOSO SILVA, APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL-TRANSPORTE, MATRICULA FUNCIONAL Nº 3992, LOTADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. RESIDENDE E DOMICILIADO À RUA MACEIÓ, 593 – NOVO HORIZONTE – NOVA XAVANTINA-MT.

 

FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos do presente Processo Administrativo Disciplinar que lhe (s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta querendo sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na peça vestibular.

 

RESUMO DA INICIAL: A Portaria nº 9.284 de 11 de Abril de 2018, instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 037/2018 do servidor Agnel Rogerio Cardoso Silva, em razão de abandono do cargo publico ocorrido desde 26 de fevereiro de 2018. A Comissão informa que até a presente data o servidor não se manifestou para o interesse de seu cargo público, comprova que o mesmo infringiu as normas legais e regulamentares, configurando em tese o ABANDONO DE CARGO que é intencional por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, conforme tipificação do art. 65, inc. I, c/c com o art. 186, inc. I alínea (a), todos da Lei Municipal nº 1.752/2013 do Município de Nova Xavantina – MT.

 

 

DESPACHO: A comissão de Processo Administrativo Defere a citação por edital com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal 1.752/2013, com o prazo de 15 (quinze) dias. Em conseqüência, determinamos que providencie a afixação do edital na sede da prefeitura municipal, bem como proceda a publicação do edital de citação no prazo Maximo de 15 (quinze) dias no Diário Oficial do Município (AMM), e seja providenciado a publicação do edital de citação por duas vezes em jornal local eletrônico devendo juntar aos autos os exemplares no prazo de 5 (cinco) dias. Certificando nos autos o decurso do prazo para reposta, sem apresentação da defesa, deve ser nomeado defensor dativo para apresentar a defesa.

 

Nova Xavantina-MT, 29 de Maio de 2018.

 

Welton Magnone Oliveira dos Santos

Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar

 

Mirian Ferreira dos Santos                                              Ingrid Sandy Martins Gomes

Membro                                                                                                       Membro

Data de publicação: 30/05/2018

Créditos das Fotos: Google

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