*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

Autoriza realizar Processo Seletivo Público.

Recomposição Salarial dos Servidores Legislativo

Recomposição Salarial dos Servidores Municipais

Abertura de Crédito Adicional - CIT

Abertura de Crédito Adicional - ACE e ACS

Altera a Lei Municipal 1015 - CMDRS

Altera a Lei Municipal 1189 - PREVINX.

Altera a Lei Municipal 1893.Defensoria Pública.

Altera a Lei Municipal 1917

Cria Atividade Delegada.

Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública

Altera a Lei Municipal 1002 - CMMA

Denomina Centro de Educação Infantil

Abertura de Crédito Adicional - PREVINX

Remanejamento de patrimônio público.

Altera a Lei Municipal 1913-Legislativo Municipal

Conciliação Judicial Mutirão Fiscal

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio-CEFEM

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio-APAE

Denomina logradouro público. Av. Beira Rio.