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Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir bem

II Ato Cívico

Incorporar doação ao patrimônio público municipal

Autoriza redução na base de cálculo na cobrança do

Revoga as Leis Municipais 1.879/2015 e 2.051/2017

Altera dispositivos Lei Municipal n.º 1.887/2018

Denomina Logradouro público Municipal

Altera dispositivos na Lei Municipal n. 2.097/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo pagar premiaçõ

Estabelece Isenção de Impostos e Taxas Municipais

Regulamenta dação em pagamento de bem imóveis

Altera dispositivos na Lei Municipal n. 1.901/2015

Alteração da Lei Municipal n° 1.776/2014

Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2.011/2017

Plano de Amortização PREVINX

Dispõe sobre a proibição do uso de narguile em loc

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal dist

Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir bem

Altera dispositivos na Lei Municipal n. 1.443/2010

Altera dispositivos na Lei Municipal n.1.752/2013