ATENÇÃO


EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/GAB/2019

 


O Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ n.º 15.024.045/0004/73, neste ato representado pelo Prefeito Municipal - Ney Weliton do Nascimento, portador do CI/RG n.º 90044-SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.º 383.120.692-91;

                Considerando o Requerimento, de 10/01/2019, da servidora pública municipal MARIA CREUZA ALVES – Técnica de Enfermagem, que requer “suspensão temporária do meu contrato de trabalho, no período compreendido entre 02 01 2019 a. 20 do 11 2020, totalizando 660 dias de afastamento”;

Considerando que não há a previsão legal na nossa legislação de “suspensão temporária de contrato de trabalho”, bem como que a servidora em tela não é contratada pela Prefeitura, mas sim pertencente ao quadro efetivo de carreira do município.

Considerando que ainda que pudesse ser concedida licença para tratar de interesses particulares, a servidora em referência, não adotou/seguiu aos procedimentos legais, de modo especial, ao disposto no art. 133 da Lei Municipal n.º 1.752, de 03 de dezembro de 2013 que ‘Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT”, sem prejuízos das demais disposições legais, vejamos:

Art. 133. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

                Considerando o preconizado na Lei Municipal n.º 1.752, de 03 de dezembro de 2013, sobre a licença para tratar de interesses particulares:

Art. 132. Ao servidor estável poderá (grifo nosso) ser concedida licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, desde que:

I - tenha adquirido a estabilidade;

II – tenha sido aprovado em processo contínuo e específico de avaliação;

III - não tenha sofrido nenhuma penalidade em processo administrativo nos últimos 05 (cinco) anos;

IV - não se encontre respondendo a processo disciplinar; e

V - não possua débito com o erário relacionado com sua situação funcional.

  • 1° A concessão da referida licença implica na análise de conveniência administrativa. Não poderá ser concedida a licença quando for necessária a contratação no cargo em decorrência do afastamento do servidor efetivo (grifo nosso).

(...)

Art. 133. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

Considerando que de acordo com manifestação da Secretaria Municipal de Saúde informando que: “devido a demanda de atendimento ser grande e mais o hospital trabalha em equipes para o melhor atendimento aos pacientes não sendo possível trabalhar com equipes incompletas. Desse modo, é inviável a concessão dessa licença particular.”

Considerando que a servidora em referência, não está comparecendo ao serviço para desempenho de suas funções, bem como não adotou/seguiu aos procedimentos legais para a solicitação de licença;

Considerando que a servidora em tela, encaminhou o expediente/solicitação de “afastamento” via e-mail;

Em face do exposto, informamos a servidora pública municipal efetiva MARIA CREUZA ALVES, Técnica de Enfermagem, Matrícula Funcional 3583, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde; que sobre o prisma do inquestionável interesse público e dá conveniência administrativa INDEFERIMOS o vosso pedido de concessão de licença e NOTIFICAMOS para retornar imediatamente às suas atividades junto ao município, sob pena das sanções legais previstas em lei, em especial a instauração de PAD – Processo Administrativo Disciplinar por abandono de cargo.

 

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 15 de janeiro de 2019.

 

 Ney Weliton do Nascimento
Prefeito Municipal

Data de publicação: 16/01/2019

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