SUSPENSÃO DE LIMINAR


O TJMT indeferiu o pedido de suspensão de liminar pleiteado pelo Estado de Mato Grosso, mantendo assim a liminar de 1° grau concedida em favor do município nos autos da Ação Cominatória
para Cumprimento de Obrigação de Fazer n. 1000258-47.2018.8.11.0012, em trâmite na 1ª
Vara Cível de Nova Xavantina.

A referida ação que trâmita nesta Comarca visa manter os repasses legais à saúde, preservando a regularidade e qualidade do atendimento médico.

Em sua peça a Procuradora Geral do Município Dra.Bruna Garcia Toledo pugnou que o Estado realize os repasses obrigatórios da saúde, entendimento este que foi recebido pelo Desembargador Carlos Alberto da Costa Alves, que negou o pedido feito pelo Estado de suspensão da
execução das liminares deferidas.

O próximo passo segundo a Procuradora Geral é pleitear o bloqueio judicial desses valores diretamente da conta do Estado.

Data de publicação: 28/01/2019

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