LEI MUNICIPAL Nº 2.121/2018

Conforme Lei Municipal nº 2.121/2018 que dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais, a Prefeitura Municipal de Nova Xavantina faz saber aos interessados que os profissionais liberais, moto-taxistas e taxistas enquadrados no regime de estimativa, ISS fixo, possuem até o dia 31/05/2019 para comparecerem a sede da Prefeitura Municipal, na Gerência de Tributação e Arrecadação, e requererem o desconto de 30% sobre o tributo supracitado, devendo apresentarem no ato da emissão do documento de arrecadação municipal certidão negativa de débitos a fim de fazerem jus ao desconto referido.

Data de publicação: 08/02/2019

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